Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2002.
* Com referências para parte especificas.
* Com menu de acesso rápido.
* ISSQN - é o tributo que dispõe sobre imposto sobre serviço de qualquer natureza.
Complementary Law 116 of July 31, 2002.
* With references to specific part.
* With Quick Access menu.
* ISS - is the tribute which provides for service of any kind of tax.